Termos e Condições de Serviço

1. Serviços Oferecidos

A Owney oferece os seguintes serviços de tecnologia:

2. Contratação dos Serviços

2.1. Proposta e Aceitação

Os serviços serão prestados mediante aprovação de proposta comercial específica, que detalhará escopo, prazos, valores e demais condições particulares.

2.2. Documentação Necessária

• • Dados cadastrais completos (CNPJ/CPF, endereço, contatos)
• • Documentação legal quando aplicável
• • Especificações técnicas do projeto

2.3. Início dos Serviços

Os serviços terão início após confirmação do pagamento inicial (quando aplicável) e fornecimento de todas as informações necessárias pelo Cliente.

3. Propriedade Intelectual

3.1. Software Desenvolvido

3.2. Licenciamento

Software licenciado será fornecido sob licença não-exclusiva e intransferível, conforme termos específicos do contrato de licenciamento.

3.3. Código Aberto

Componentes de código aberto utilizados estarão sujeitos às suas respectivas licenças, que serão informadas ao Cliente.

4. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

• ✓ Fornecer informações precisas e completas
• ✓ Disponibilizar acesso aos sistemas e recursos necessários
• ✓ Realizar pagamentos conforme acordado
• ✓ Respeitar os direitos de propriedade intelectual
• ✓ Manter sigilo sobre informações confidenciais
• ✓ Usar os serviços apenas para fins lícitos
• ✓ Cooperar durante o desenvolvimento e implementação

5. Pagamento

5.1. Valores e Forma de Pagamento

Os valores e formas de pagamento serão definidos na proposta comercial, podendo incluir:

• • Pagamento por projeto (valor fixo)
• • Pagamento por hora técnica
• • Mensalidade (serviços recorrentes)
• • Licenciamento de software

5.2. Atraso no Pagamento

Em caso de atraso, incidirão:

• • Multa de 2% sobre o valor devido
• • Juros de 1% ao mês
• • Suspensão dos serviços após 15 dias

5.3. Reajuste

Contratos com prazo superior a 12 meses serão reajustados anualmente pelo IGPM ou índice acordado entre as partes.

6. Suporte e Nível de Serviço

6.1. Canais de Atendimento

• • E-mail: suporte@owney.com.br
• • Sistema de tickets online
• • Telefone (para urgências, conforme contrato)

6.2. Tempo de Resposta

*Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

7. Proteção de Dados

7.1. Tratamento de Dados

Quando atuarmos como operador de dados do Cliente, nos comprometemos a:

• • Tratar dados apenas conforme instruções documentadas
• • Manter confidencialidade absoluta
• • Implementar medidas de segurança adequadas
• • Notificar incidentes de segurança imediatamente
• • Auxiliar no atendimento aos direitos dos titulares

7.2. Conformidade LGPD

Ambas as partes se comprometem a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e regulamentações aplicáveis.

8. Garantias e Limitações

8.1. Garantia de Software

Garantimos que o software desenvolvido:

• ✓ Funcionará substancialmente conforme especificações acordadas
• ✓ Estará livre de defeitos materiais por 90 dias após entrega
• ✓ Não infringirá direitos de propriedade intelectual de terceiros

8.2. Limitação de Responsabilidade

9. Confidencialidade

Ambas as partes concordam em manter confidenciais todas as informações não públicas recebidas da outra parte, incluindo:

• • Dados técnicos e comerciais
• • Estratégias de negócio
• • Código-fonte e documentação técnica
• • Informações financeiras

Esta obrigação permanecerá válida por 5 anos após o término do contrato.

10. Rescisão

10.1. Rescisão por Conveniência

Qualquer parte pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 dias, respeitadas as obrigações já assumidas.

10.2. Rescisão por Justa Causa

O contrato pode ser rescindido imediatamente em caso de:

• • Inadimplemento não sanado em 15 dias
• • Violação de confidencialidade
• • Falência ou insolvência
• • Uso ilícito dos serviços

10.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão, o Cliente terá 30 dias para exportar seus dados. Valores devidos até a data da rescisão permanecerão exigíveis.

11. Disposições Gerais

11.1. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• • Código Civil Brasileiro
• • Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável)
• • Lei de Software (Lei nº 9.609/98)
• • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14)
• • LGPD (Lei nº 13.709/18)

11.2. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, renunciando-se a qualquer outro.

11.3. Alterações

Estes Termos podem ser alterados mediante notificação com 30 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços implica aceitação das alterações.

11.4. Integralidade

Estes Termos, junto com a proposta comercial aceita, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou os serviços oferecidos: